HC 1039495 - DECISAO

HC 1039495 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a via foi utilizada indevidamente para rever condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto, e porque a pretensão exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JUAN PABLO CONTRERAS PEREZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal n. 0837158-73.2024.8.23.0010); Juízo Condenador: Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da comarca de Boa Vista/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação

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Parties

JUAN PABLO CONTRERAS PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal n. 0837158-73.2024.8.23.0010)

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da comarca de Boa Vista/RO

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Inviabilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a via foi utilizada indevidamente para rever condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto, e porque a pretensão exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se