HC 1039163 - DECISAO

HC 1039163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar condenação penal por meio de habeas corpus quando se configura substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente a medida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINE CRISTINA DE ALCANTARA VITORINO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CAROLINE CRISTINA DE ALCANTARA VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar condenação penal por meio de habeas corpus quando se configura substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente a medida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal