HC 1038112 - DECISAO

HC 1038112 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; considerando que o habeas corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ e que cabe ao impetrante (ou à Defensoria quando atuar) apresentar os elementos necessários, e diante da escolha da DPU de requerer a concessão da ordem sem instruir os autos, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILLE; Assistente: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus +1 more

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Parties

CAMILLE

Paciente

Defensoria Pública da União

Assistente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
  2. 2 Autonomia da Defensoria Pública da União para atuação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Impossibilidade de procedimento de instrução interna no âmbito do STJ em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; considerando que o habeas corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ e que cabe ao impetrante (ou à Defensoria quando atuar) apresentar os elementos necessários, e diante da escolha da DPU de requerer a concessão da ordem sem instruir os autos, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.