HC 1036625 - DECISAO

HC 1036625 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de tentativa de substituição da revisão criminal relativa a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS EZEQUIEL; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência originária do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS EZEQUIEL

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus que equivale à revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Interpretação dos arts. 621 e 624 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de tentativa de substituição da revisão criminal relativa a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes