HC 1032797 - DECISAO

HC 1032797 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, embora previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, cabia o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: SERGIO JOSE GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 +2 more

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Parties

SERGIO JOSE GALDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica e necessidade de atuação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento e instrução de demandas de presos
  3. 3 Instrução deficiente do Habeas Corpus impetrado de próprio punho

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, embora previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, cabia o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal