HC 1037507 - DECISAO

HC 1037507 - DECISAO

Por tratar-se de mandamus deficientemente instruído e por aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência dos elementos necessários à análise, ressalvando-se a possibilidade de a Defensoria Pública da União ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído conforme avaliação técnica e o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ROBERTO DE MORAIS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus Autonomia Técnica Da Defensoria Pública

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Parties

CLAUDINEI ROBERTO DE MORAIS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser concedido quando o mandamus está deficiente e sem instrução suficiente
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar em defesa de presos e suprir a ausência de defesa técnica
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar do habeas corpus por falta de elementos instrutórios, com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandamus deficientemente instruído e por aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência dos elementos necessários à análise, ressalvando-se a possibilidade de a Defensoria Pública da União ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído conforme avaliação técnica e o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal