HC 1039354 - DECISAO

HC 1039354 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal por meio de habeas corpus; assim, ausente competência e inexistindo hipóteses que autorizem a concessão de ofício segundo o artigo 654, §2º do CPP, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WENDER EXPEDITO COSTA DE SOUSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Mérito Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Vs Roubo, Cooperação Dolosamente Distinta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Vs Roubo Cooperação Dolosamente Distinta

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Parties

WENDER EXPEDITO COSTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Mérito Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de cooperação dolosamente distinta e desclassificação de latrocínio para roubo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal por meio de habeas corpus; assim, ausente competência e inexistindo hipóteses que autorizem a concessão de ofício segundo o artigo 654, §2º do CPP, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal