HC 1039920 - DECISAO

HC 1039920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar condenação já transitada em julgado, porquanto não é meio substitutivo de revisão criminal quando não existe inauguração da competência do STJ; ausente ilegalidade flagrante justificadora de concessão de HC de ofício, denegou-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e na competência prevista no art.105,I,e da CF.

Parties
Paciente: LAERTE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido para fins de revisão de condenação transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

LAERTE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a mera reincidência específica justifica a imposição do regime fechado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar condenação já transitada em julgado, porquanto não é meio substitutivo de revisão criminal quando não existe inauguração da competência do STJ; ausente ilegalidade flagrante justificadora de concessão de HC de ofício, denegou-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e na competência prevista no art.105,I,e da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido para fins de revisão de condenação transitada em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se