HC 1038256 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, devendo a matéria ser apreciada previamente pelo Tribunal de Justiça competente, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties: Beneficiário: CRISTIANO SERRADO RODRIGUES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Excesso De Execução, Precedentes De Agravo Regimental

Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Excesso De Execução Precedentes De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SERRADO RODRIGUES

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
2 Cabimento do habeas corpus em hipóteses de flagrante excesso de execução
3 Necessidade de esgotamento da via estadual (Tribunal de Justiça) antes do ingresso no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes
Cientificar o Ministério Público Federal