HC 1039727 - DECISAO

HC 1039727 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência ordinária para revisar decisões já definitivamente julgadas fora das hipóteses de revisão criminal de sua competência originária, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 bis in idem na valoração de culpabilidade e consequências do crime
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência ordinária para revisar decisões já definitivamente julgadas fora das hipóteses de revisão criminal de sua competência originária, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.