HC 1000041 - DECISAO

HC 1000041 - DECISAO

Verificada a homologação do arquivamento do Inquérito Policial n. 1031854-63.2024.4.01.3500 (n. 2024.0076577-DPF/ANS/GO) pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, ocorreu perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDVALDO ANTÔNIO LOPES; Paciente: ELISA MARIA LOPES COELHO; Paciente: VICENTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Parcelamento Do Crédito Tributário, Trancamento De Inquérito Policial, Crime Contra a Ordem Tributária, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Consunção
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Parcelamento Do Crédito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Crime Contra a Ordem Tributária Falsidade Ideológica +2 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO ANTÔNIO LOPES

Paciente

ELISA MARIA LOPES COELHO

Paciente

VICENTE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário autoriza o trancamento do inquérito policial que investiga crimes conexos
  2. 2 Se o crime de falsidade ideológica se consome no crime contra a ordem tributária (teoria da consunção)
  3. 3 Se há demonstração de finalidade delitiva autônoma ou de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Verificada a homologação do arquivamento do Inquérito Policial n. 1031854-63.2024.4.01.3500 (n. 2024.0076577-DPF/ANS/GO) pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, ocorreu perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.