HC 1040003 - DECISAO

HC 1040003 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que foge à competência do STJ para reexame de matéria de mérito não submetida à revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAUHANY FERNANDA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LAUHANY FERNANDA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por fundamento inidôneo adotado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que foge à competência do STJ para reexame de matéria de mérito não submetida à revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal