HC 1040613 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque constitui sucedâneo recursal inadequado, não houve ilegalidade manifesta evidenciada no writ, as questões suscitadas demandam reexame de provas ou não foram objeto de exame no acórdão impugnado, e o Tribunal de origem já havia afastado a reincidência; assim não se justifica concessão de ordem excepcional.
- Parties
- Impetrante/paciente: MARIO RODRIGO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reincidência, Revisão Criminal, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIO RODRIGO FERNANDES
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Elevação da pena-base pelo concurso de agentes (possível bis in idem)
- 2 Afastamento da reincidência por extinção da punibilidade
- 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque constitui sucedâneo recursal inadequado, não houve ilegalidade manifesta evidenciada no writ, as questões suscitadas demandam reexame de provas ou não foram objeto de exame no acórdão impugnado, e o Tribunal de origem já havia afastado a reincidência; assim não se justifica concessão de ordem excepcional.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment