HC 1039625 - DECISAO

HC 1039625 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque se impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO CANDIDO MENINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Já Transitada Em Julgado (stj Não Conheceu Por Não Se Tratar De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por STJ não ser competente para revisar decisão penal transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência, Transitado Em Julgado, Dosimetria, Causas De Aumento E Diminuição (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Transitado Em Julgado Dosimetria +1 more

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Parties

THIAGO CANDIDO MENINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Já Transitada Em Julgado (stj Não Conheceu Por Não Se Tratar De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões penais transitadas em julgado
  3. 3 incidência das causas de diminuição do art. 33, § 4º, e de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque se impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por STJ não ser competente para revisar decisão penal transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal