HC 1039754 - DECISAO

HC 1039754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar, originariamente, revisão criminal de acórdãos de outros tribunais que já transitara(m) em julgado, conforme art.105, I, alínea 'e' da CF e jurisprudência consolidada; assim, não se inaugura competência desta Corte para revisão pretendida, razão pela qual não é possível conhecer do writ nem conceder habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FILADELFO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (art. 33 §4º), Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (art. 33 §4º) +2 more

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Parties

JEAN CARLOS FILADELFO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar, originariamente, revisão criminal de acórdãos de outros tribunais que já transitara(m) em julgado, conforme art.105, I, alínea 'e' da CF e jurisprudência consolidada; assim, não se inaugura competência desta Corte para revisão pretendida, razão pela qual não é possível conhecer do writ nem conceder habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.