HC 1039138 - DECISAO

HC 1039138 - DECISAO

Não houve manifestação de ilegalidade manifesta porque a abordagem policial foi precedida de elementos concretos (separação ao avistar a viatura, odor de maconha nas bagagens, confissão do transporte de cerca de 20kg) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matérias já devolvidas à instância superior, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WESLEY DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo da Vara da Comarca de Custódia/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WESLEY DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da Vara da Comarca de Custódia/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quanto a matérias já devolvidas à instância superior por meio de apelação criminal
  2. 2 Se houve ilegalidade na abordagem policial apta a configurar nulidade da prova obtida

Ratio Decidendi

Não houve manifestação de ilegalidade manifesta porque a abordagem policial foi precedida de elementos concretos (separação ao avistar a viatura, odor de maconha nas bagagens, confissão do transporte de cerca de 20kg) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matérias já devolvidas à instância superior, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.