HC 1032808 - DECISAO

HC 1032808 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ANGELO DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)

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Parties

ANTONIO ANGELO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução adequada do Habeas Corpus
  2. 2 Papel da Defensoria Pública da União na instrução de pedidos encaminhados pelo STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.