HC 1046128 - DECISAO

HC 1046128 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a via do writ não pode substituir a revisão criminal quando não está instaurada a competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, sendo o pedido liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: PATRICK AFONSO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PATRICK AFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Reconhecimento de tráfico privilegiado e alteração do regime prisional
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a via do writ não pode substituir a revisão criminal quando não está instaurada a competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, sendo o pedido liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.