HC 1047541 - DECISAO

HC 1047541 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada legítima diante das circunstâncias objetivas que demonstraram fundada suspeita e urgência, e porque o habeas corpus não autoriza o reexame fático-probatório necessário para se desconstituir a decisão das instâncias ordinárias ou para se conceder absolvição/desclassificação.

Parties
Paciente: ROSSILEY MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ROSSILEY MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita e urgência para excepcionalidade da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada legítima diante das circunstâncias objetivas que demonstraram fundada suspeita e urgência, e porque o habeas corpus não autoriza o reexame fático-probatório necessário para se desconstituir a decisão das instâncias ordinárias ou para se conceder absolvição/desclassificação.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.