HC 1046248 - DECISAO

HC 1046248 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO LUIZ SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido esgotada a jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO LUIZ SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Ausência de análise sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 Violação ao sistema acusatório por manutenção da prisão contra pedido do órgão acusador

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido esgotada a jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal