HC 1045827 - DECISAO

HC 1045827 - DECISAO

Havendo interposição simultânea de recurso especial na origem e do habeas corpus nesta Corte sobre os mesmos temas, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo-se reservar a análise para o julgamento do recurso, inexistindo teratologia ou pedido de tutela direta e imediata da liberdade; por isso, o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FLORES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Recurso Especial Liminar

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Parties

LUCAS FLORES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consequência da interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus (unirrecorribilidade)
  3. 3 exceções ao não conhecimento do habeas corpus (teratologia ou tutela direta e imediata da liberdade)

Ratio Decidendi

Havendo interposição simultânea de recurso especial na origem e do habeas corpus nesta Corte sobre os mesmos temas, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo-se reservar a análise para o julgamento do recurso, inexistindo teratologia ou pedido de tutela direta e imediata da liberdade; por isso, o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.