HC 1044790 - DECISAO

HC 1044790 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e em tramitação/nulidade apreciada no HC n. 1.026.311/SP, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos, tornando a impetração inadmissível nos termos do entendimento consolidado desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE TOLEDO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência Para Revisão De Decisões, Prisã O Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência Para Revisão De Decisões Prisã O Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE TOLEDO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedidos como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e em tramitação/nulidade apreciada no HC n. 1.026.311/SP, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos, tornando a impetração inadmissível nos termos do entendimento consolidado desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.