HC 1045536 - DECISAO

HC 1045536 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impediria a análise direta nesta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

ROBERT DA SILVA SOUSA

Paciente

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 580 do CPP)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impediria a análise direta nesta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.