HC 1036640 - DECISAO

HC 1036640 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE SOBRAL; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Humanos Assistência Jurídica Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON JOSE SOBRAL

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente e insuficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento e instrução de demandas

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.