HC 1045136 - DECISAO

HC 1045136 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO ADRIANO MARTIN; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO ADRIANO MARTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 redimensionamento da pena com exclusão da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 impetração contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.