HC 1045934 - DECISAO

HC 1045934 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visava revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ por meio de writ substitutivo de revisão criminal, sendo competência originária do STJ restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não havia processo que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WILSON FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do STJ em face do trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Crime Continuado, Redimensionamento Da Pena
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Parties

WILSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício no STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visava revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ por meio de writ substitutivo de revisão criminal, sendo competência originária do STJ restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não havia processo que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do STJ em face do trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.