HC 1046129 - DECISAO

HC 1046129 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito da condenação salvo através de revisão criminal originária, e não cabe ao STJ processar o writ como substitutivo de revisão criminal nem conceder HC de ofício nas condições invocadas.

Parties
Paciente: LUIZ AGNON DA SILVA FIDELES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Julgamento Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Da Decisão a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de competência do STJ diante do trânsito em julgado da decisão a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ AGNON DA SILVA FIDELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Julgamento Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Da Decisão a Quo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito da condenação salvo através de revisão criminal originária, e não cabe ao STJ processar o writ como substitutivo de revisão criminal nem conceder HC de ofício nas condições invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de competência do STJ diante do trânsito em julgado da decisão a quo.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.