HC 1045337 - DECISAO

HC 1045337 - DECISAO

Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado e que o pedido configuraria substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura para este Tribunal na hipótese, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON DE JESUS FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por não conhecimento em razão de trânsito em julgado e inadequação a pedido de revisão criminal; não demonstrada ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para substituir revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado e que o pedido configuraria substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura para este Tribunal na hipótese, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por não conhecimento em razão de trânsito em julgado e inadequação a pedido de revisão criminal; não demonstrada ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal