HC 1046501 - DECISAO

HC 1046501 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, ausenta-se o exaurimento de instância exigido para conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; assim, diante da supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido conforme o RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA CONDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA CONDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de preceder o exaurimento de instância por meio de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, ausenta-se o exaurimento de instância exigido para conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; assim, diante da supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido conforme o RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.