HC 1044366 - DECISAO

HC 1044366 - DECISAO

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o pedido não se enquadra em hipótese de competência originária da Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ ARNALDO RAGOGNETE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C)

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Parties

LUIZ ARNALDO RAGOGNETE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o pedido não se enquadra em hipótese de competência originária da Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes