HC 1040998 - DECISAO

HC 1040998 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, o writ foi indeferido liminarmente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MURILO BENJAMIM DIAS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MURILO BENJAMIM DIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, o writ foi indeferido liminarmente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes