HC 1046280 - DECISAO

HC 1046280 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação busca, na prática, a revisão criminal de condenação definitiva (matéria de mérito que não é conhecida neste Tribunal nesse mecanismo) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo ainda que havia outras provas nos autos que confirmavam a autoria, afastando nulidade automática pelo não atendimento do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente/condenado: Leonardo Brosovitzki Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Suficiência De Provas, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Suficiência De Provas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Leonardo Brosovitzki Duarte

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a nulidade do reconhecimento
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação busca, na prática, a revisão criminal de condenação definitiva (matéria de mérito que não é conhecida neste Tribunal nesse mecanismo) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo ainda que havia outras provas nos autos que confirmavam a autoria, afastando nulidade automática pelo não atendimento do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.