HC 1043823 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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