HC 1041139 - DECISAO

HC 1041139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado sem que se inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou concomitante ao recurso especial, sendo necessária a observância da competência e da via recursal adequada.

Parties
Paciente: WALDEMAR DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Busca E Apreensão Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

WALDEMAR DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilicitude por derivação da prova material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado sem que se inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou concomitante ao recurso especial, sendo necessária a observância da competência e da via recursal adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus