HC 1046620 - DECISAO

HC 1046620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra decisão já com trânsito em julgado, configurando-se attempto de substituição de revisão criminal cuja competência originária não se insurge no STJ (art.105, I, e, CF), além de haver preclusão temporal em virtude do longo decurso de tempo sem arguição prévia de nulidades; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão da Apelação Criminal n. 0005266-69.8.08.0012 proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ como substitutivo de revisão criminal pela competência do STJ (art. 105, I, al. e, CF)
  3. 3 Preclusão temporal em habeas corpus manejado muito tempo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra decisão já com trânsito em julgado, configurando-se attempto de substituição de revisão criminal cuja competência originária não se insurge no STJ (art.105, I, e, CF), além de haver preclusão temporal em virtude do longo decurso de tempo sem arguição prévia de nulidades; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.