HC 1045624 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar condenação já transitada em julgado sem inaugurar a competência originária do STJ para revisão criminal, e foi manejada muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; assim não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME HENRIQUE GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
- 2 Preclusão temporal e exigência de arguição tempestiva de nulidades
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar condenação já transitada em julgado sem inaugurar a competência originária do STJ para revisão criminal, e foi manejada muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; assim não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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