HC 1045246 - DECISAO

HC 1045246 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ, o writ não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: EDSON AMARAL VIEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDSON AMARAL VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ, o writ não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.