HC 1046589 - DECISAO

HC 1046589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ às questões que demandam dilação probatória e por ausência de peças essenciais (decreto de prisão e documentação pré-constituída) que permitam verificar flagrante ilegalidade; na parte conhecida, manutenção da prisão preventiva por fundamentos idôneos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), e indeferida a extensão do benefício do art. 580 do CPP ante ausência de identidade fático-processual.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SANTOS DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; em parte conhecida, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Trancamento De Inquérito, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

VICTOR HUGO SANTOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir nulidade de provas por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ às questões que demandam dilação probatória e por ausência de peças essenciais (decreto de prisão e documentação pré-constituída) que permitam verificar flagrante ilegalidade; na parte conhecida, manutenção da prisão preventiva por fundamentos idôneos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), e indeferida a extensão do benefício do art. 580 do CPP ante ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; em parte conhecida, denegada a ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem na parte conhecida