HC 1039926 - DECISAO

HC 1039926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, configurando-se o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem que a competência do STJ tenha sido inaugurada; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Matéria Afasta Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 440/stj, Art. 33, §2º, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 440/stj Art. 33, §2º, CP

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Parties

FABIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Matéria Afasta Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, CP e Súmula 440/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, configurando-se o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem que a competência do STJ tenha sido inaugurada; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.