HC 1040862 - DECISAO

HC 1040862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que torna o writ inadmissível no STJ; em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN LAURINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Art. 112, § 1º Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Art. 112, § 1º Da LEP +3 more

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Parties

KELVIN LAURINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime (alegado pelo impetrante)
  3. 3 Alegação de excesso de execução em razão da demora na realização da perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que torna o writ inadmissível no STJ; em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal