HC 1041048 - DECISAO

HC 1041048 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CESAR ALEJANDRO RAMIREZ NOGUERA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

CESAR ALEJANDRO RAMIREZ NOGUERA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 hipótese de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.