HC 1041144 - DECISAO

HC 1041144 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VIVIANE LIMA GAUDENCIO; Órgão De Origem/cuidador Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Excesso De Prazo (medidas Cautelares), Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância Excesso De Prazo (medidas Cautelares) Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

VIVIANE LIMA GAUDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/cuidador Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Legalidade e fundamentação contemporânea para manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal