HC 1021698 - DECISAO

HC 1021698 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão determinante do exame criminológico se funda apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, a exigência do exame foi afastada e determinada a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: MILTON EMERSON BONFILIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (pugnou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Parte Interessada (intimado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

MILTON EMERSON BONFILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (pugnou Pelo Não Conhecimento)

Ministério Público estadual

Parte Interessada (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Requisitos de fundamentação para imposição de exame (gravidade abstrata vs. dados concretos da execução)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 10.792/2003 sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão determinante do exame criminológico se funda apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, a exigência do exame foi afastada e determinada a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afasta-se a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determina-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.