HC 1040982 - DECISAO

HC 1040982 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus destinado a atacar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não conter a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar de primeiro grau, impedindo a análise do constrangimento alegado, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENS APARECIDO DE CAMPOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RUBENS APARECIDO DE CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que visa decisão liminar proferida em instância de origem
  3. 3 Publicidade da fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus destinado a atacar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não conter a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar de primeiro grau, impedindo a análise do constrangimento alegado, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.