HC 1041518 - DECISAO

HC 1041518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Tribunal Superior Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SANTOS CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Tribunal Superior Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade ou situação excepcional para suprir instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.