HC 1041477 - DECISAO

HC 1041477 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS NICOLAU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime e aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.