HC 1032403 - DECISAO

HC 1032403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do writ em lugar de recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao indeferir a remessa dos autos ao órgão de cúpula do Ministério Público, tendo em vista a vedação legal expressa no art. 226, §1º do ECA, com redação dada pela Lei n. 14.344/2022 (art. 33), que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, de modo que não há dúvida razoável que justificasse a remessa prevista no art. 28-A, §14 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA ALVES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Reclamação Criminal n. 0722513-75.2025.8.07.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicabilidade Da Lei N. 9.099/95, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel), Art. 226 Do ECA, Súmula 696 STF, Remessa À Instância Revisora Do Ministério Público (art. 28 a, §14 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Aplicabilidade Da Lei N. 9.099/95 Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel) +3 more

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Parties

JULIANA ALVES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Reclamação Criminal n. 0722513-75.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que negou remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.099/95 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes após a Lei n. 14.344/2022
  3. 3 Constitucionalidade do art. 226, §1º do ECA

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do writ em lugar de recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao indeferir a remessa dos autos ao órgão de cúpula do Ministério Público, tendo em vista a vedação legal expressa no art. 226, §1º do ECA, com redação dada pela Lei n. 14.344/2022 (art. 33), que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, de modo que não há dúvida razoável que justificasse a remessa prevista no art. 28-A, §14 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus