HC 1039951 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal diante da competência prevista na Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties: Paciente: DOUGLAS RAFAEL DA COSTA GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal ante decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAFAEL DA COSTA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea (art. 33, § 2º, CP)
3 impropriedade do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal ante decisão com trânsito em julgado.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.