HC 1024364 - ACORDAO

HC 1024364 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após longo intervalo desde o julgamento da apelação, sujeitando-se à preclusão temporal sui generis em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; além disso, a impetração configura reiteração de pedido e afronta ao princípio da unirrecorribilidade ao tramitar simultaneamente ou após interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, sendo inapto o habeas corpus para revolver matéria já debatida em recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Princípio Da Unirrecorribilidade, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Princípio Da Unirrecorribilidade Continuidade Delitiva Concurso Material Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

WILSON INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão temporal sui generis impede o conhecimento de habeas corpus impetrado após longo intervalo desde o julgamento do ato atacado
  2. 2 Se o princípio da unirrecorribilidade veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial
  3. 3 Se é viável o enfrentamento da controvérsia em habeas corpus quando já debatida em recurso especial anterior (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após longo intervalo desde o julgamento da apelação, sujeitando-se à preclusão temporal sui generis em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; além disso, a impetração configura reiteração de pedido e afronta ao princípio da unirrecorribilidade ao tramitar simultaneamente ou após interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, sendo inapto o habeas corpus para revolver matéria já debatida em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.