HC 1013272 - ACORDAO

HC 1013272 - ACORDAO

Como a instância de origem (7ª Câmara Criminal do TJRS) julgou o mérito do habeas corpus originário, a controvérsia que justificava a aplicação da Súmula 691/STF restou superada, configurando perda superveniente do objeto e tornando prejudicado o agravo regimental que visava a mitigação dessa súmula.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691/stf, Juiz De Garantias, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Súmula 691/stf Juiz De Garantias Competência

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto após julgamento de mérito pela instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Meios adequados para impugnar eventual ilegalidade de acórdão estadual (recurso ordinário em habeas corpus ou novo writ originário)

Ratio Decidendi

Como a instância de origem (7ª Câmara Criminal do TJRS) julgou o mérito do habeas corpus originário, a controvérsia que justificava a aplicação da Súmula 691/STF restou superada, configurando perda superveniente do objeto e tornando prejudicado o agravo regimental que visava a mitigação dessa súmula.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Reconhecida a perda superveniente do objeto.